Proteção de dados e a conformidade com a LGPD em leilões

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu novas diretrizes para a proteção de informações pessoais no Brasil, afetando empresas de todos os setores, incluindo as que operam leilões. Esta legislação é crucial para garantir práticas adequadas no tratamento e armazenamento de dados sensíveis, como nome, CPF, CNPJ, telefone, endereço e e-mails.

Por que a LGP é importante para empresas de leilão?

Para garantir a segurança e a transparência dos dados pessoais de clientes, parceiros e fornecedores, é essencial que as empresas de leilão estejam em total conformidade com a LGPD. Isso se aplica a todos os tipos de leilões — presenciais, online e simultâneos. A conformidade com a LGPD assegura que as informações pessoais sejam protegidas durante todo o processo de cadastro e processamento.

Além da LGPD, as empresas de leilão podem se beneficiar de frameworks adicionais, como a certificação ISO 27001, uma norma internacional que fornece diretrizes para a gestão da segurança da informação (ISMS).

Como a LGPD impacta os leilões online e presenciais

Para leilões online, a LGPD exige a implementação de criptografia obrigatória para dados sensíveis e uma abordagem transparente na coleta de informações dos clientes. Os escritórios de leilão devem responder rapidamente a solicitações de acesso aos dados e garantir que as informações sejam excluídas quando solicitado.

Já para leilões presenciais, embora a criptografia digital não seja um requisito, a segurança física dos dados continua sendo essencial. Isso envolve a proteção de documentos físicos e o uso seguro de sistemas digitais para coleta e armazenamento de informações. Além disso, os participantes devem ser informados sobre como seus dados serão coletados e utilizados.

Sanções por descumprimento da LGPD

O não cumprimento da LGPD pode resultar em sérias sanções, incluindo:

Advertência com prazo para adoção de medidas corretivas.
Multa simples de até 2% do faturamento anual da empresa.
Multa diária, conforme previsto no artigo 52, II, da LGPD.
Publicização da infração após confirmação.
Bloqueio e eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração.
Suspensão parcial do banco de dados por até seis meses, prorrogável.
Suspensão do tratamento de dados pessoais por até seis meses, prorrogável.
Proibição parcial ou total das atividades de tratamento de dados.

O compromisso da Milan Leilões com a LGPD

Na Milan Leilões, estamos totalmente comprometidos com a proteção dos dados dos nossos clientes. Com a LGPD em vigor, estamos continuamente aprimorando nossas práticas e sistemas para garantir que nossos processos estejam em conformidade com a legislação.

Os dados sensíveis, como nome, CPF, endereço e informações de dependentes, são armazenados de forma segura em nossos sistemas. Utilizamos criptografia para a troca de informações via API, em parceria com a Totvs, para garantir a máxima proteção.

Além disso, nossa equipe jurídica de alto nível acompanha de perto todos os processos, assegurando que todas as negociações estejam alinhadas com as legislações aplicáveis. A Milan Leilões é certificada em normas de proteção de dados e informações sensíveis.

Para mais informações sobre como protegemos seus dados e garantimos a conformidade com a LGPD, entre em contato conosco!